Processo 0817441-39.2022.8.10.0000

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO: 12/05/2026 a 19/05/2026 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817441-39.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADOS: JOSÉ REINALDO LISBOA OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADOS: MARCELO EMÍLIO CÂMARA GOUVEIA (OAB/MA 6.785) E THALES BRANDÃO FEITOSA DE SOUSA (OAB/MA 14.462) RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Consta nos autos agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís que, nos autos de cumprimento individual de sentença que lhe move IZAURA COSTA SOARES E OUTROS, não decretou a prescrição executiva. 2. Foi negado provimento ao recurso. Agravo interno apresentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão a ser apreciado no vertente recurso consiste em saber se há ocorrência de prescrição executiva. III. RAZÃO DE DECIDIR 4. O entendimento jurisprudencial do STJ e do TJ/MA é o de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido, daí porque inexigível o título ilíquido, não se tem como contar o prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO 5. Reafirmando a jurisprudência do STJ e do TJ/MA, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. ________________________________________ Precedentes do STJ: AgInt no AREsp n. 2.298.777/MA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024; REsp n. 2.149.170/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.346.862/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023. Precedente do TJ/MA: No mesmo sentido o TEMA 11 de IRDR do TJ/MA ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Presidência do Des. SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM Procurador de Justiça: JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora RELATÓRIO Consta nos autos agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís que, nos autos de cumprimento individual de sentença que lhe move JOSÉ REINALDO LISBOA OLIVEIRA E OUTROS, não decretou a prescrição executiva. A questão a ser apreciada no vertente recurso consiste em saber da ocorrência de prescrição para cumprimento individual de sentença. Foi negado provimento ao recurso. Sobreveio agravo interno para trazer ao conhecimento do colegiado. Contraditório recursal realizado. Assim faço o relatório. VOTO Confirmo a decisão que proferi. Quanto a tese de prescrição, a jurisprudência do STJ terminantemente não a acolhe, consoante se depreende dos seguintes precedentes, todos egressos do TJ/MA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO…

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