Processo 0817445-53.2022.8.10.0040
TJMA • APELAçãO CíVEL
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 16 A 23 DE ABRIL DE 2026 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817445-53.2022.8.10.0040 AGRAVANTE: GLOBAL SERVIÇOS & COMERCIO LTDA ADVOGADOS: JOSÉ R. F. OLIVEIRA FILHO OAB/MA 14.261 , RAQUEL GONÇALVES LIMA OAB/MA 14.960 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE I
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