Processo 0817475-61.2026.8.14.0000
TJPA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0817475-61.2026.8.14.0000 PACIENTE: BENEDITO CORREA MOREIRA JUNIOR IMPETRANTE: IAGO GOMES PACHECO AUTORIDADE COATORA: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – SEAP/PA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Iago Gomes Pacheco em favor de Benedito Correa Moreira Junior, apontando como autoridade coatora a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Pará – SEAP/PA. Narra a impe
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