Processo 0817484-34.2026.8.10.0000
TJMA • Desaforamento de Julgamento
Partes do processo (1)
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Primeira Câmara de Direito Criminal PROCESSO CRIMINAL | Questões e Processos Incidentes | Incidentes | Desaforamento de Julgamento Número Processo: 0817484-34.2026.8.10.0000 Requerente: Romário de Sousa Oliveira e R. D. S. O. Advogado: Alex Brito Cardoso Requerido: Ministério Público Estadual Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Decisão: Pedido de Desaforamento de Julgamento formulado por Romário de Sousa Oliveira e R. D. S. O., com fundamento no artigo 427, da Lei Adjetiva Penal, nos
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