Processo 0817485-42.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0817485-42.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MADALENA RODRIGUES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA. MULTA PROCESSUAL. ART. 334, §8º, DO CPC. DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instru
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