Processo 0817487-75.2026.8.14.0000
TJPA • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL Revisão Criminal nº 0817487-75.2026.8.14.0000 Relator: Desembargador César Bechara Nader Mattar Júnior Requerente: Jefferson Bruno Ibernon Feitosa Requerida: Justiça Pública Vistos etc. Versa o feito acerca de Revisão Criminal, com pedido de tutela de urgência, proposta por JEFFERSON BRUNO IBERNON FEITOSA, com fundamento nos arts. 621, I, 622, 623 e 626 do CPP, em face da condenação imposta nos autos da Ação Penal nº 0815174-10.2023.8.
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