Processo 0817488-03.2026.8.20.5106
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0817488-03.2026.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAXIMIRA NASCIMENTO DE FRANCA MULLER REU: MUNICIPIO DE MOSSORO S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação Ordinária, ajuizada por MAXIMIRA NASCIMENTO DE FRANCA MULLER em desfavor do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, ambos qualific
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