Processo 0817489-48.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0817489-48.2024.4.05.8100 APELANTE: SEBASTIANA VERONICA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: GERMANO DA ROCHA SIQUEIRA - CE32498 ADVOGADO do(a) APELANTE: ERIC DA ROCHA DE MENEZES - CE46506-A APELADO: UNIAO FEDERAL, FUNDACAO CARLOS CHAGAS ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ FERNANDO BASSI - SP243026 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA
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