Processo 0817491-15.2026.8.14.0000
TJPA • Ação Rescisória
Partes do processo (1)
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Última movimentação
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO LIMINAR proposta por MUNICÍPIO DE NOVA TIMBOTEUA contra TATIANA RAQUEL PRESTES BORCEM, com o objetivo de desconstituir a sentença homologatória de acordo proferida nos autos da Ação de Indenização c/c Obrigação de Fazer nº 0800015-66.2020.8.14.0034, em trâmite perante a Vara Única de Nova Timboteua, bem como obter o rejulgamento da causa, com o prosseguimento do feito originário e abertura de prazo para o Município apresentar contesta
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