Processo 0817499-74.2024.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0817499-74.2024.4.05.8300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIA HELENA SILVA DOS ANJOS ADVOGADO do(a) APELADO: FYLIPE STEFANY DOS SANTOS GONZAGA - PE35257 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA EM DEMANDA ANTERIOR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. SEGURADA COM 26 ANOS, 4 MESES E 23 DIAS DE TEMPO ESPE
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