Processo 0817504-80.2025.8.20.0000
TJRN • Revisão Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0817504-80.2025.8.20.0000 Polo ativo JOSE WILTON HENRIQUE DA CRUZ FILHO Advogado(s): FRANCISCO NICACIO DO NASCIMENTO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ERRO DE TIPO, ATIPICIDADE MATERIAL E PROVAS NOVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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