Processo 0817513-61.2025.8.12.0001

TJMS • Tutela Antecipada Antecedente

Tribunal
Número CNJ
0817513-61.2025.8.12.0001
Classe
Tutela Antecipada Antecedente
Órgão Julgador
16ª Vara Cível
Última publicação
27/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

I. Diante do exposto, com fundamento no princípio da economia processual, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão do contrato celebrado entre as partes (fls. 38/64), bem como para que a requerida abstenha-se de efetuar cobranças em relação ao referido contrato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada cobrança, limitadas a R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. Intime-se pessoalmente a parte requerida para cumprimento e, desde já,

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