Processo 0817520-19.2026.8.12.0001

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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

I) Versam os autos sobre procedimento de jurisdição voluntária instaurado por (1) Douglas Alves Teixeira; (2) Agropecuária RM Ltda (representada por Marcia Aparecida de Oliveira Marinho); (3) Antonio Carlos Marinho Nunes; (4) Isabel Rodrigues Lopes Bernardinelli e Evaristo Bernardinelli; (5) Maria Solange Mota Marinho e Clademilson Mota Marinho; (6) Jean Carlos Teodoro; (7) Regis Luiz Cordeiro; (8) Daiane Vilharva Cáceres Franzoni e Paulo Aparecido Franzoni; (9) Cleonir Maia de Melo e José Alves de Melo; (10) Vanderléia da Silva Oliveira e Alessandro Marcolino Alves; (11) Rosangela Vitalina dos Anjos Marinho e Fábio Torres Marinho; (12) Rosmari Sutil dos Santos e Joe Alves dos Santos; (13) Silvia Maria Ferreira dos Santos e Eroaldo Prieto Fernandes; (14) Letícia Silva Vieira; (15) Antenor Costa Santos; (16) Ana Flávia Vieira; (17) Cleuza dos Santos Trindade e José Pereira da Trindade; (18) Roseli Anjos Gonsalves; (19) Terezinha Batista Porto e Darci Fernandes Porto; (20) Benedito Fernandes Neto; (21) Adilson Fernandes de Souza; (22) Adriana Mota Martins; (23) Elizangela Batista da Silva e Elisaldo Barbosa da Silva; (24) Veridiana Barabosa da Silva e Paulo César Franjotti; (25) Luiza de Oliveira e Abel José da Silva; (26) Marlene Aparecida Riato Santos e José Xavier dos Santos; (27) Eloisa Zambini Martins Alves; (28) Luciana Bento Soares Crepusculi e Élio César Crepusculi; (29) Dalva Maria de Oliveira Paula; (30) Lindalva da Silva Viana; (31) Solange dos Santos Trindade Coutinho e Edivaldo João Coutinho; (32) Leidiane Silva Vieira; (33) Eloana Americo de Oliveira; (34) Elisio Baleeiro; (35) Solange Constantinov; (36) Andressa Lopes da Silva e Adriani Batista Rocha; (37) Roselene de Almeida Arruda e Valmir Adonias Arrada; (38) Sabrina Souza Sarate Rocha e Caio Mateus Cardoso Ramalho; (39) Clenilda Vieira de Souza e Moisés Fernandes de Souza; (40), Soeli Aparecida Fabian e Agenor Salvador; (41) Roseane de Carvalho Salvador e Luciano Salvador; (42) Leila Constantinov da Silva e Ronaldo Cardoso Real; (43) Leila Constantinov da Silva; (44) Waldecir Alves dos Santos; (45) Elenice dos Santos Santana e João Teodoro de Santana e (46) Maurício do Carmo de Souza Filho e Elza Aparecida Lucindo Souza com fulcro no Provimento nº 488, de 04 de agosto de 2020, do Conselho Superior da Magistratura do TJMS, para regularização urbana em área localizada de nome Planalto localizada no Município de Japorã (MS), pois os requisitos do artigo 5ª, do Provimento nº 488/2020 estão presentes: a) - certidão atualizada da matrícula do imóvel, certidão negativa de ação real ou reipersecutória referente ao imóvel, certidão de ônus reais relativos ao imóvel (f. 65-118); b) - planta simplificada da área, com as respectivas divisas, acompanhada do memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida ART (f. 119-212); c) - nome e qualificação dos proprietários e de seus cônjuges, se casados forem; d) - cópia dos documentos pessoais e dos comprobatórios da compra e venda ou da titularidade da posse do imóvel (f. 214-641) e) - declaração dos órgãos competentes, preferencialmente municipais, de que não se trata de área de risco ambiental ou de preservação permanente (f. 40-60) e f) - Lei Municipal autorizadora, na hipótese de imóvel público ou sob intervenção do Poder Público (desnecessária); II) Determino a citação por AR, do(s) proprietário(s) e, se for o caso, dos respectivos cônjuges, bem como dos confinantes, e, por edital com prazo de 30 dias, dos…

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