Processo 0817520-76.2026.8.10.0000
TJMA • Correição Parcial Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL Nº 0817520-76.2026.8.10.0000 CORRIGENTE: GEVIVALDO LOBATO SANTOS ADVOGADOS: FELLIPE MARTINS SALES (OAB/MA Nº 31.052) E THIAGO SOUSA ATAIDE (OAB/MA Nº 28.069) CORRIGIDO: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO/MA PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0000524-02.2011.8.10.0052 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL
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