Processo 0817528-98.2024.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817528-98.2024.8.10.0040 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão APELADO: JOÃO FERREIRA DOS SANTOS FILHO Advogada: Ana Clara de Sousa Batista - OAB/MA nº 24.153 RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR INATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA INATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERA
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