Processo 0817551-96.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 0817551-96.2026.8.10.0000 IMPETRANTE: BEN ELOHIN CORREA DA SILVA OLIVEIRA (OAB/MA Nº 23.440) PACIENTE: J. M. D. O. IMPETRADO: JUÍZO DA COMARCA DE ALTOS MONTES ORIGEM: JUÍZO DA COMARCA DE ALTOS MONTES DECISÃO Em sede de cognição sumária, insurge-se o Impetrante contra ato coator imputado ao Juízo da 1ª Vara
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