Processo 0817553-66.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0817553-66.2026.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0802134-44.2026.8.10.0052 PACIENTE: CHARLES JONAEL PINHEIRO FERREIRA IMPETRANTE: SHARLLES SHANCHES RIBEIRO FERREIRA (OAB/PA 10.870 E OAB/SC 70.302A) IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/2006 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONAT
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