Processo 0817556-95.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Última movimentação
Saneamento e organização do feito 1. Determino o apensamento do cumprimento de sentença nº 0808494-94.2026.8.12.0001 ao presente feito. 2. Quanto às preliminares ou questões processuais pendentes nos autos (art. 357, I do Código de Processo Civil/2015). Ilegitimidade passiva Aduz a instituição Requerida sua ilegitimidade passiva porquanto apenas cumpre com a legislação federal no tocante ao recolhimento de tributos, atuando como mera repassadora de recursos à União Federal. Contudo, a controvérs
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