Processo 0817563-47.2025.8.10.0000
TJMA • CONFLITO DE JURISDIçãO
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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 17 A 24 MARÇO 2026 CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCESSO: 0817563-47.2025.8.10.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO
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