Processo 0817564-77.2022.8.12.0001

Ficam as partes intimadas do despacho de pág. 90/91: """(...) Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Cumpre salientar que compete ao Conselho Administrativo do FUNJEC analisar e julgar eventual pedido de restituição de custas recolhidas indevidamente, conforme art. 23, da Lei nº 3779/0

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.