Processo 0817570-12.2023.8.14.0028

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO Nº 0817570-12.2023.8.14.0028 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência”, ajuizada por REJANE DE AQUINO DIAS BRAGA em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., estando as partes qualificadas nos autos. Em síntese, consta da petição inicial e dos documentos instrutórios que a parte autora é titular da Co

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