Processo 0817574-78.2025.8.14.0028
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL E ACIDENTES DO TRABALHO DE MARABÁ PROCESSO: 0817574-78.2025.8.14.0028 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA 10, S/N, BELA VISTA, OURILÂNDIA DO NORTE/PA - CEP: 68390-000 Réu: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELÉM/PA - CEP: 66033-172 Réu: MUNICÍPIO DE MARABÁ Endereço: AC Marabá, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABÁ/PA - CEP: 68508-970 SENTENÇA I
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