Processo 0817578-60.2025.8.20.5004

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0817578-60.2025.8.20.5004 Polo ativo LATAM AIRLINES GROUP S/A e outros Advogado(s): PAULO ANTONIO DOS registrado(a) civilmente como FERNANDO ROSENTHAL, HUGO JOSE PINTO FERNANDES CORIOLANO, PRISCILA PEREIRA DO RAMO, NATHALYA DINIZA FERNANDES DA CAMARA Polo passivo LUA RODRIGUES ALVES DE SA e outros Advogado(s): LUA RODRIGUES ALVES DE SA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0817578-60.2025.8.20.5004 ORIGEM: 9° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO(A): LUA RODRIGUES ALVES DE SA E OUTRO ADVOGADO (A): LUA RODRIGUES ALVES DE SA RECORRIDO(A): JUCURUTOUR LTDA ADVOGADO (A): HUGO JOSE PINTO FERNANDES CORIOLANO E OUTROS JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO. SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL. AUTORIZAÇÃO E TRANSPORTE REGULAR DO PET, NO PORÃO, NO VOO DE IDA. VOO DE RETORNO, EM 27/09/2025, OBSTACULIZADO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PETS VIAJARAM NO BAGAGEIRO NO HORÁRIO PREVIAMENTE AGENDADO EM RAZÃO DAS ALTAS TEMPERATURAS. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM EM HORÁRIO MAIS ADEQUADO PARA RESGUARDAR A SAÚDE E SEGURANÇA DO ANIMAL. CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS PARA COMPRA DA REFERIDA PASSAGEM. INFORMAÇÕES PREVIAMENTE PRESTADAS PELOS CONSUMIDORES ACERCA DO PESO DO ANIMAL E DA CAIXA DE TRANSPORTE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO DESPACHO APÓS ANÁLISE DOS DADOS E APÓS A CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO DO SERVIÇO. NEGATIVA POSTERIOR DO EMBARQUE SOB A JUSTIFICATIVA DE LIMITE DE PESO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MATERIAIS,COMPROVADOS. DESPESAS COM HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, COMBUSTÍVEL E PEDÁGIO DECORRENTES DO RETORNO POSTERGADO. PERDA DE DIÁRIAS EM HOSPEDAGEM PREVIAMENTE CONTRATADA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. FRUSTRAÇÃO DA VIAGEM, IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO DOMICÍLIO E SUCESSIVOS IMPEDIMENTOS AO EMBARQUE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECURSAL ESPECÍFICO DE MINORAÇÃO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DAS ASTREINTES QUE SE DEVE À INÉRCIA DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO NEGADO. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – No âmbito dos Juizados Especiais, a atribuição de efeito suspensivo constitui medida excepcional, restrita às hipóteses em que se demonstra, de forma inequívoca, a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, situação esta que não se verifica nos autos, devendo ser recebido o presente recurso inominado apenas com o seu efeito devolutivo. – No caso dos autos, a negativa de embarque no voo originalmente contratado, em razão da impossibilidade de levar a cadela no porão em razão da alta temperatura no horário do voo inicial, obrigou os autores a adquirirem nova passagem aérea. Entretanto, mesmo após a nova contratação, o embarque voltou a ser impedido por…

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