Processo 0817588-28.2023.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO: 09/06/2026 a 16/06/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817588-28.2023.8.10.0001 APELANTE: JOSÉ NAPOLEÃO NUNES GOMES ADVOGADOS: LUCAS LOPES TERTULINO - OAB MA18527-A E OUTROS APELADA: ELISANGELA FRAZÃO ADVOGADOS: RAIMUNDO FONSECA SANTOS - OAB MA9126-A E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UN
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