Processo 0817599-38.2020.8.15.2001
TJPB • Apelação / Remessa Necessária
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Tribunal de Justiça da Paraíba 4a Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0817599-38.2020.8.15.2001 Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Apelante: Estado da Paraíba por sua Procu
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