Processo 0817602-34.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0817602-34.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THOMPSON DE SOUSA SOBRAL REU: PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por THOMPSON DE SOUSA SOBRAL em face de Phoenix Empreendimentos Ltda., partes qualificadas. Noticia-se que a parte autora adquiriu junto à ré o imóvel descrito na inicial, afirmando-se que o comprador manifestou o seu interesse na rescisão do negócio. Relata-se que a requerida impôs condicionante supostamente abusiva, relacionada à forma de devolução da quantia paga pelos bens. Ajuizou-se a presente demanda com o pedido liminar de declaração da rescisão contratual, por interesse do comprador, e restituição do valor pago, em parcela única, acrescido de correções. No mérito, pugnou-se pela confirmação da liminar e condenação em danos materiais e verbas sucumbenciais. Decisório de id 117666734 concedeu a gratuidade da justiça e deferiu a tutela de urgência. Audiência de conciliação, sem sucesso (id 123151925). Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo réu (id 118688501 e 152228659). Contestação no id 154687825, acompanhada de preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, defende-se a perda superveniente do objeto decorrente da quitação do contrato. No agravo de instrumento nº 0810784-97.2025.8.20.0000, foi concedido parcialmente "o pedido de suspensividade ao recurso para sustar os efeitos da decisão agravada tão somente no que diz respeito à devolução dos valores initio litis, permanecendo o contrato suspenso até o julgamento final da demanda". (id 155526884). Réplica no id 157722791. Decisão de saneamento (Id. 167672787) rejeitou a preliminar suscitada em sede de defesa, indeferiu o pedido de revogação da liminar, inverteu o ônus da prova em favor da parte autora, delimitou os pontos controvertidos e intimou as partes acerca do interesse em dilação probatória. Parte demandada requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 168917797). Na oportunidade juntou documentos de Id. 168917799 e seguintes. Parte autora informou não ter interesse em produzir novas provas (Id. 171706711). Certidão de trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n. 0810784-97.2025.8.20.0000 (Id. 172155463). Despacho de Id. 178562099 determinou a intimação da parte autora para se manifestar acerca dos documentos anexados junto a petição de Id. 168917797. Manifestação da parte autora no Id. 181390909. É o que interessa relatar. DECISÃO: O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é de direito e sua cognição não demanda instrução adicional. Além do que, intimadas, as partes não manifestaram interesse em dilação probatória adicional (Ids.168917797 e 171706711). No tocante ao mérito, evidencia-se que a controvérsia nos autos permeia a possibilidade ou não do desfazimento da relação contratual por parte da autora e a restituição dos valores pagos por ela para aquisição do imóvel, ainda que com retenções. No caso concreto, as partes concordam com a existência do contrato de compra e venda, também com seu conteúdo. No entanto, a demandante almeja a restituição de valores pagos diante de manifestação de interesse em desfazimento do negócio, sustentando a ré, por outro lado, que a rescisão deve se dar nos termos…

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