Processo 0817609-02.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0817609-02.2026.8.10.0000 PACIENTE: ALEÍLSON DE SOUSA ABREU IMPETRANTE: RICARDO VÍTOR ITHAMAR MESSEDER – OAB/MA 25.941 IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA PROCESSO DE ORIGEM Nº 0805963-09.2026.8.10.0060 INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 24-A, DA LEI Nº 11.343/2006 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DECISÃO Trata-se de ordem de habeas corpus com pedido de liminar, impetrada pelo advogado RICARDO VÍTOR ITHA
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