Processo 0817611-43.2024.4.05.8300
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0817611-43.2024.4.05.8300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INVENTARIANTE: ADRIANO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) INVENTARIANTE: JAKSON WAGNER DO NASCIMENTO - AL13608 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INSS. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE FAMILIAR. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, "B", DA LEI Nº 8.112/90.
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