Processo 0817618-61.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Primeira Câmara de Direito Público CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0817618-61.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS AGRAVADO: SAO PAULO PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO - MA9174 RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São Luís contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís, nos
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