Processo 0817621-16.2024.8.20.5106
TJRN • Cumprimento de Sentença
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0817621-16.2024.8.20.5106 REQUERENTE: JOSÉ RENATO DA SILVA FILHO REQUERIDO: PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A, TAM LINHAS AÉREAS S/A. DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (id 173595427) apresentada por TAM LINHAS AÉREAS S/A. A embargante alega excesso de execução
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