Processo 0817624-09.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, nos estritos contornos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHEM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 278/280 pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS em face de ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS, com o propós
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