Processo 0817628-69.2023.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0817628-69.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PETROLEO SABBA SA REU: ESTADO DO PARÁ, SEFA PARA SENTENÇA PETROLEO SABBA SA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA, com pedido de tutela de urgência, em face do ESTADO DO PARÁ. Refere o autor na inicial que teve lavrado contra si o Auto de infração e notificação fiscal nº 172015510000198-0, sob a justificativa de que teria
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