Processo 0817636-77.2022.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, Natal/RN CEP 59025-300 – Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA, Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) CITADO(A)(S) OLIVEIRAS REFEIES E BUFFETS LTDA - EPP - CNPJ: 15.164.165/0001-76 e JOSE ANCHIETA MARTINS DE ALBUQUERQUE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo deste edital, pagar a importância proveniente da ação de execução fiscal abaixo discriminada, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. Número do Processo: 0817636-77.2022.8.20.5001 Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado(s): JOSE ANCHIETA MARTINS DE ALBUQUERQUE e outros Número(s) da(s) CDA(s): Conforme petição inicial Data da inscrição: Conforme petição inicial Natureza da Dívida: Tributária Valor do Débito: R$ 18.539,17 E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 20 de julho de 2026. Eu, SHERLEY MARIA BARROS, Servidor (a), que o elaborei e conferi, seguindo assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a). (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS: A visualização das peças processuais, tais como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e da decisão judicial que determinou a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22032210195600000000076361286 Petição Inicial Petição Inicial 22032210195600000000076361285 Decisão Decisão 22032916253320800000076377982 Citação Citação 22083110093943300000080619656 Citação Citação 22090908464004700000080619683 Proc 0817636-77.2022 (NC) Aviso de recebimento 22083110104513500000083275505 Proc 0817636-77.2022 (NC) - (1) Aviso de recebimento 22090908465049300000083717865 Certidão Certidão 23031716020396300000091595338 Mandado Mandado 23051711251178100000094314752 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23060513263862400000095556011 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23060513272477800000095556015 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082313392057700000099465418 Citação Citação…

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