Processo 0817637-67.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0817637-67.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO ADVOGADO DO(A) AGRAVANTE: RODRIGO REIS COSTA - MA17300-A AGRAVADO: JUVENCIO LUSTOSA DE FARIAS JUNIOR ADVOGADOS DO(A) AGRAVADO: JUVENCIO LUSTOSA DE FARIAS JUNIOR - MA17926, WALDERICK DE OLIVEIRA MENDES ALENCAR – MA19330 RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto p
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