Processo 0817638-44.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0817638-44.2024.4.05.8100 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: DAYSE GONCALVES CORREIA BANDEIRA ADVOGADO do(a) APELADO: GIULLIANA NIEDERAUER FLORES SEVERO DE MORAIS - RN13922 DECISÃO Trata-se de recurso especial e de recurso extraordinário interpostos por DAYSE GONÇALVES CORREIA BANDEIRA, com fundamento respectivamente, no art. 105, III, "a", e no art. 102, III, "a", d
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