Processo 0817642-15.2025.8.14.0000
TJPA • Conflito de Competência Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO DECISÃO Ao analisar os autos, verifico que, por equívoco, foi determinada a remessa dos presentes autos ao Tribunal Pleno, sob o fundamento de que a controvérsia instaurada entre os Exmos. Desembargadores Ricardo Ferreira Nunes e José Antônio Cavalcante atrairia a competência daquele Órgão Julgador. Todavia, melhor examinando a matéria, constata-se que a controvérsia versa sobre dúvi
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