Processo 0817648-49.2021.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0817648-49.2021.8.10.0040 Juízo de Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz Apelante: Município de Imperatriz, representado por sua Procuradoria-Geral Apelado(a): Antônia Jorleane Neves Costa Advogados(as): Edson Borba Manoel (OAB/MA 13.617) e outros(as) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Imperatriz, visando à reforma da sentença prolatada pelo Juízo d
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