Processo 0817653-85.2025.8.14.0051
TJPA • Inquérito Policial
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE JUIZ DAS GARANTIAS DAS COMARCAS DO INTERIOR Processo nº: 0817653-85.2025.8.14.0051 SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ANPP – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL I. Relatório A homologação do ANPP - Acordo de Não Persecução Penal, quando formalizado durante a investigação e em relação aos feitos de competência deste Juízo das Garantias, insere-se no âmbito de atuação desta unidade, nos termos do art. 1º-A da Resolução nº 18/2021, com redação co
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJPA
O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.