Processo 0817659-28.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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HABEAS CORPUS Nº 0817659-28.2026.8.10.0000 IMPETRANTE(S) : CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO E OUTRA ADV.(A/S) : CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO – MA6921; SÂMARA COSTA BRAUNA – MA6267 IMPETRADO(S) : JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO LUÍS – MA PACIENTE(S) : EDIVALDO COELHO MADEIRA DE SOUSA (PRESO) R. PLANTONISTA : Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDIVALDO COELHO MADEIRA DE SOUSA, contra ato atribuído ao Ju
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