Processo 0817660-13.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0817660-13.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: FILADELFO MENDES NETO Advogado: Bruno Leonardo Silva Rodrigues - OAB/MA nº 7099-A AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PINHEIRO Procuradoria Geral do Município RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FILADELFO MENDES NETO contra decisão proferida nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 0801132-20.2018.8.10.0052, por meio da qual o Juízo de orig
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