Processo 0817660-53.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Última movimentação
Isso posto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o requerimento de tutela de urgência e, assim: (i) Intime-se a operadora ré, para que, limite a cobrança mensal de coparticipação ao teto do valor da mensalidade-base, atualmente em R$ 228,11 (duzentos e vinte e oi
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