Processo 0817662-36.2026.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0817662-36.2026.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA XAVIER RÉ: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I. RELATÓRIO JOÃO BATISTA XAVIER, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, também qualificada. Narrou a parte autora que é pessoa idosa, acometida por Doença de Alzheimer em estágio avançado, apresentando quadro de disfagia severa com necessidade de nutrição por sonda nasoentérica, imobilização no leito e relevante déficit motor e funcional. Asseverou que, em razão da gravidade do quadro clínico, houve expressa prescrição pelo médico assistente para prestação de serviço de internação e assistência domiciliar multidisciplinar (home care), abrangendo acompanhamento de enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, além do fornecimento de medicamentos e insumos indispensáveis ao tratamento. Sustentou que, a despeito do relatório médico fundamentado, a operadora ré negou a cobertura contratual na via administrativa sob a alegação de necessidade de submissão do pedido ao setor interno de auditoria (GPAD) e de descumprimento dos critérios de elegibilidade. Afirmou que a recusa configura ilícito contratual e viola o direito à saúde e à vida digna. Pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência para implantação imediata do home care e, no mérito, a confirmação da medida, com condenação da ré ao custeio do tratamento, insumos, fraldas geriátricas e produtos de higiene, além de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e concessão da gratuidade judiciária. Juntou procuração e documentos. Este Juízo proferiu decisão interlocutória deferindo parcialmente a tutela de urgência pretendida, determinando que a ré disponibilizasse o serviço de assistência domiciliar multidisciplinar com medicamentos e insumos clínicos diretamente vinculados ao tratamento prescrito, ressalvando expressamente a exclusão do fornecimento de fraldas geriátricas e materiais de higiene pessoal por ausência de cobertura hospitalar ordinária, fixando astreintes diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Devidamente citada, a ré apresentou petição informando o cumprimento da tutela de urgência e, em seguida, protocolou Contestação. Suscitou, preliminarmente, a falta de interesse processual do autor, sustentando a ausência de pretensão resistida válida, uma vez que o trâmite perante o setor GPAD consistiria em etapa administrativa indispensável. No mérito, defendeu a legalidade de sua conduta, alegando que o quadro clínico do demandante não atingiu a pontuação mínima na Tabela NEAD (Núcleo Nacional das Empresas de Serviços de Atenção Domiciliar) para justificar a internação domiciliar substitutiva. Argumentou a ausência de cobertura contratual e legal para o fornecimento de fraldas e produtos de higiene pessoal. Por fim, impugnou o pedido de indenização por danos morais ante a suposta ausência de conduta ilícita, pugnando pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, rebatendo a matéria preliminar e reeditando as teses expostas na inicial.…

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