Processo 0817668-57.2025.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0817668-57.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUSTAVO DO AMARAL GAMA REQUERIDO: MADEIRADO COMERCIO DE MOVEIS LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Versam os presentes autos sobre ação de rescisão contratual com devolução de quantia paga c/c reparação de danos proposta por GUSTAVO DO AMARAL GAMA em desfavor de MADEIRADO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora requereu a declaração de rescisão do contrato firmado entre as partes, com a condenação da Empresa ré à restituição da quantia de R$ 3.980,00 (três mil novecentos e oitenta reais), correspondente ao valor pago por produto não entregue, acrescida de juros e correção monetária desde o desembolso, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A Empresa ré ofereceu contestação (ID 272234834) em que pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Passo a decidir. A parte autora narra que, em 26 de setembro de 2024, adquiriu da ré duas bases de madeira guarantã para composição de mesa de jantar, pelo valor total de R$ 3.980,00, com prazo de fabricação/entrega de 35 dias úteis. Afirma que, mesmo após o pagamento integral do produto, a Empresa ré não realizou a entrega no prazo contratado, passando a apresentar sucessivas justificativas, informações contraditórias e promessas de solução. Sustenta que tentou resolver a questão administrativamente, inclusive requerendo o cancelamento da compra e a devolução do valor pago, sem êxito. Aduz que a conduta da ré configurou falha na prestação do serviço, enriquecimento sem causa e dano moral, razão pela qual requer a rescisão contratual, a restituição do valor pago e indenização extrapatrimonial. A Empresa ré, por sua vez, afirma que atua na fabricação de móveis sob medida e que o atraso decorreu de dificuldades excepcionais relacionadas à matéria-prima natural utilizada na confecção do produto. Defende ter mantido comunicação com o consumidor, informado intercorrências, agido com boa-fé e apresentado alternativas para solução da demanda, como a fabricação do produto com envio de fotos para aprovação ou a conversão do valor pago em crédito majorado para aquisição de outros itens. Sustenta que não houve recusa injustificada, má-fé ou retenção indevida de valores. Quanto ao dano moral, afirma que o caso configura mero inadimplemento contratual, incapaz de gerar reparação extrapatrimonial, pugnando pela improcedência dos pedidos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte autora adquiriu produto como destinatária final e a ré atua profissionalmente no mercado de fornecimento de móveis. No caso, a compra do produto e o pagamento da quantia de R$ 3.980,00 são incontroversos. Também não há controvérsia relevante quanto ao prazo inicialmente indicado para fabricação/entrega, de 35 dias úteis, constante do recibo de compra juntado aos autos. A própria ré reconhece a existência de atraso, embora busque justificá-lo por supostas intercorrências com matéria-prima e por se tratar de produto artesanal e sob medida. Ocorre que tais justificativas não afastam a responsabilidade da fornecedora. Problemas internos de produção,…

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