Processo 0817668-80.2025.8.15.0001
TJPB • Recurso Inominado Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO PROCESSO: 0817668-80.2025.8.15.0001 ASSUNTO: [Licenciamento de Veículo] RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO RECORRIDO: HERBETY CANDIDO DE ASSIS E
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