Processo 0817676-22.2025.8.20.0000
TJRN • Recurso em Sentido Estrito
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAIS EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0817676-22.2025.8.20.0000 RECORRENTE: MARCOS JARDEYLSON RODRIGUES DA SILVA E OUTRO ADVOGADOS: GILVAM LIRA PEREIRA E OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos por Marcos Jardeylson Rodrigues da Silva e Edivanderson Santos Borges, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal
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