Processo 0817682-21.2019.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0817682-21.2019.4.05.8300 APELANTE: ANDRE RICHARD DE MELO SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: ALMIR MARCOS MENDES DE SOUZA - PE56293 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. SEN
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