Processo 0817685-16.2024.8.19.0042

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves, Titular JuízaTereza Cristina Mariano Rebasa Mari Batista Saidler, Auxilio Processo:0817685-16.2024.8.19.0042 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IPORAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA RÉU: PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PEDRO CONFORTI, RENALDO ANDRADE BUSSIERE, PAULO CESAR CALLERI DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de registro público, cumulada com compensatória por danos morais, proposta por IPORAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA em face de PEDRO CONFORTI (representante do Espólio de Gerson Conforti), RENALDO ANDRADE BUSSIERE, PAULO CESAR CALLERI e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A parte autora narrou que é legítima proprietária de um imóvel rural, denominado Fazenda Serra de Itaipava, com área total de 2.553.199,00 m², registrado junto ao Cartório de Registro Geral de Imóveis sob a matrícula nº 429. Aduziu que, em 14/04/1980, o imóvel foi desmembrado em duas novas matrículas, n.º 561 e 563, que, em conjunto, representam a totalidade do imóvel Fazenda Serra de Itaipava, e englobam o imóvel do qual trata o registro cuja nulidade aqui se busca. Expôs que a Fazenda Serra de Itaipava foi originalmente integralizada como parte do seu capital social, tendo pontuado que o seu quadro social incluía os sócios Maria das Dores Barros, Guilherme Barros, Afonso Barros e Eduardo Barros, que, em conjunto, dispuseram do imóvel a fim de integralizar sua fração de 80% do capital inicial da empresa, e a sócia Agroplan S/A (representada por suas diretoras Heloísa Barros e Maria Elce da Costa), que deveria integralizar, em moeda corrente, 20% do capital inicial, sendo 10% do valor no prazo máximo de 30 dias da constituição da empresa em 24/11/1978, e 10% no prazo de um ano. Afirmou que, como a parcela da Agroplan S/A jamais foi integralizada, ela passou à condição de sócia remissa, sendo que, em 16/08/1984, a Agroplan S/A foi extinta, não podendo seus sócios, a partir de então, realizar negócios jurídicos em seu nome. Relatou que, nos anos seguintes à constituição da empresa, os sócios Guilherme e Heloísa, intitulando-se diretores da Iporan - sem que existisse qualquer ata ou documento registrado comprovando o cumprimento dos requisitos elencados pelo estatuto da empresa para sua nomeação como tal - passaram a promover alienações de parcelas significativas do imóvel. Ressaltou que, inconformada, a sócia Maria das Dores propôs, em 02/12/1985, Ação de Dissolução de Sociedade, que tramitou até 28/02/2020 na 3ª Vara Cível do Rio de Janeiro, sob o n.º 1985.001.100328-6, e, adicionalmente, em 30/01/1986, foi ajuizada Ação Cautelar de Sequestro de Bens visando à interrupção das vendas ilegais, de forma a que se preservasse o patrimônio da autora, deferida em 18/02/1986, tendo pontuado que, com o deferimento Cautelar de Sequestro, nenhuma venda poderia ter sido efetuada. Alegou que, não obstante, em desrespeito à liminar, Guilherme e Heloísa, junto do então marido e procurador desta última, Fernando Amorim Barros, continuaram a praticar vendas clandestinas de parcelas da Fazenda, sendo que, para viabilizar as vendas, entraram em conchavo com o falecido tabelião do extinto 9º Ofício de Notas, Domingos Saturnino Braga. Observou que o envolvimento do tabelião se fez necessário para que se conferisse a aparência de legalidade às vendas que, por partir de indivíduos que não tinham legitimidade para representar a…

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