Processo 0817687-62.2020.8.15.0001
TJPB • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL Nº 0817687-62.2020.8.15.0001 EMBARGANTE: José Rafael Nunes da Silva e outro ADVOGADO: Washington de Andrade Oliveira (OAB/PB 22768-E) EMBARGADO: Ministério Público do Estado da Paraíba Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Rafael Nunes da Silva e outro (Id. 38507464), contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado d
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