Processo 0817691-26.2025.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0817691-26.2025.8.14.0301 APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS JATENE, JOZIVAM DE ALMEIDA CARVALHO APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO E COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou demanda anulatória de ato administrativo cumulad
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