Processo 0817692-41.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO por COMERCIAL MARABÁ LTDA em face de decisão Interlocutória proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0817692-41.2025.8.14.0000, interposto contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade apresentada em Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ, relativa à cobrança de multa ambiental. Alega a embargante que a decisão recorrida incorreu em omissões relevantes capazes de comprometer a adequada
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